Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e cria o Conselho Gestor
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito