Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Materiais de Construção para reformas urgentes e auxílio à construção de moradias destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito