Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Autoriza a desafetação e a alienação, por meio de Leilão, de lotes urbanos de propriedade do Município de Pedrinópolis, destinados à implantação e expansão de atividades comerciais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito