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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 842, de 16 de setembro de 2010

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
16 de setembro de 2010
Número
842
Publicação
16 de setembro de 2010 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à companhia de habitação do estado de minas gerais - cohab-mg
  • na forma e condições que especifica.