Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 842, de 16 de setembro de 2010
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 16 de setembro de 2010
- Número
- 842
- Publicação
- 16 de setembro de 2010 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à companhia de habitação do estado de minas gerais - cohab-mg
- na forma e condições que especifica.