Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Institui o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade no Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito