Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 841, de 16 de setembro de 2010
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2010
- Número
- 841
- Publicação
- 16 de setembro de 2010 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- homologa convênio celebrado com a companhia de habitação do estado de minas gerais –
- cohab-mg
- concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências.