Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O LOTEAMENTO DA ÁREA REFERIDA, INSTITUI ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO O ATENDIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.