Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 888, de 20 de maio de 2014
“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 20 de maio de 2014
- Número
- 888
- Publicação
- 20 de maio de 2014 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada