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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 888, de 20 de maio de 2014

“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
20 de maio de 2014
Número
888
Publicação
20 de maio de 2014 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada