Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Autoriza o município de Pedrinópolis a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras proviências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito