Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Pedrinópolis, para eleitores convocados e nomeados, que tenha prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2021
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.