Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a Política de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pedrinópolis e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ACRESCENTA INCISO VIII NA LEI COMPLEMENTAR N.º 783/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.