Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe Sobre o Parcelamento e Compensação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, acrescenta o § 5º ao art. 46 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº. 592 de 15 de Dezembro de 1995, e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.