Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios localizados na zona urbana do município de Pedrinópolis-MG., e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2019
Autoria: Adenir
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.