Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.