Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
INSTITUI TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.