Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei Complementar nº 886, de 08 de abril de 2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 875, DE 25 DE JULHO DE 2013 QUE, “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 8 de abril de 2014
- Número
- 886
- Publicação
- 8 de abril de 2014 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 875, de 25 de julho de 2013AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS