Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.