Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 905, de 23 de junho de 2015ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 11 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.