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Congresso

Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)

Lei nº 899, de 18 de dezembro de 2014

RESTABELECE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.

Data
18 de dezembro de 2014
Número
899
Publicação
18 de dezembro de 2014 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada