Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Lei nº 899, de 18 de dezembro de 2014
RESTABELECE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.
- Data
- 18 de dezembro de 2014
- Número
- 899
- Publicação
- 18 de dezembro de 2014 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada