Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
ALTERA O § 3º DO ART. 13, DA LEI Nº. 691 DE 29 DE OUTUBRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.