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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 718, de 30 de abril de 2025

Revoga a Lei Municipal nº 265, de 13/07/2006 e Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação Remanescentes Quilombola de Jacarezinho - ARQJA e contém outras providências.

Data
30 de abril de 2025
Número
718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada