Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 616, de 28 de maio de 2021
Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de veículos e transferência de placas para o município de Pedras de Maria da Cruz/MG, visando fomentar o aumento da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA denominado "Placa Legal" e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2021
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada