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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 616, de 28 de maio de 2021

Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de veículos e transferência de placas para o município de Pedras de Maria da Cruz/MG, visando fomentar o aumento da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA denominado "Placa Legal" e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2021
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada