Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 613, de 16 de março de 2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 599, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do Novo Coronavirus - SARS COVID-2 e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2021
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada