Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 613, de 16 de março de 2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 599, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do Novo Coronavirus - SARS COVID-2 e dá outras providências.

Data
16 de março de 2021
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada