Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 612, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 445, de 18 de junho de 2014 e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2021
- Número
- 612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada