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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 612, de 16 de março de 2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 445, de 18 de junho de 2014 e dá outras providências.

Data
16 de março de 2021
Número
612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada