Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 76, de 26 de abril de 2024
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 055, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2024
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada