Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 76, de 26 de abril de 2024

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 055, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2024
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada