Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 75, de 26 de abril de 2024
Revoga por consolidação as seguintes Leis Municipais: Lei nº 548, de 26 de dezembro de 2017; Lei nº 560 de 12 de março de 2018 e Lei nº 578 de 16 de outubro de 2018, e Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder premiações para participantes de eventos culturais e esportivos no município de Pedras de Maria da Cruz/MG e dá outras providências.d
- Data
- 26 de abril de 2024
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada