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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 75, de 26 de abril de 2024

Revoga por consolidação as seguintes Leis Municipais: Lei nº 548, de 26 de dezembro de 2017; Lei nº 560 de 12 de março de 2018 e Lei nº 578 de 16 de outubro de 2018, e Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder premiações para participantes de eventos culturais e esportivos no município de Pedras de Maria da Cruz/MG e dá outras providências.d

Data
26 de abril de 2024
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada