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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 72, de 29 de novembro de 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 532, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Pedras de Maria da Cruz/MG e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2023
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada