Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 70, de 29 de setembro de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 no Município de Pedras de Maria da Cruz - MG, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada