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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 70, de 29 de setembro de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 no Município de Pedras de Maria da Cruz - MG, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2023
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada