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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 65, de 14 de outubro de 2022

Concede reajuste salarial dos vencimentos e salários básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG sob o percentual da revisão geral anual, no acumulado referente a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências

Data
14 de outubro de 2022
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada