Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 65, de 14 de outubro de 2022
Concede reajuste salarial dos vencimentos e salários básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG sob o percentual da revisão geral anual, no acumulado referente a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências
- Data
- 14 de outubro de 2022
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada