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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 80, de 11 de junho de 2025

Dispõe sobre a adesão do Município de Pedras de Maria da Cruz ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Federal nº 14620/2023, concede incentivos fiscais e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2025
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada