Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 80, de 11 de junho de 2025
Dispõe sobre a adesão do Município de Pedras de Maria da Cruz ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Federal nº 14620/2023, concede incentivos fiscais e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada