Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 63, de 09 de dezembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 486/2015 e dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPREMAC – Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Maria da Cruz.
- Data
- 9 de dezembro de 2020
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada