Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 60, de 19 de junho de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Municipal de Previdência do IPREMAC – Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Maria da Cruz, em decorrência do Estado de Emergência em Saúde, reconhecido pelo Decreto Municipal nº 210 de 18 de março de 2020 e altera as Leis Municipais nº 486, de 04/12/2015 e a nº 502 de 31/05/2016, relativas às exigências de qualificação para os membros da Diretoria Executiva, Conselho e Comitê de Investimentos instituídos pela Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, e pela Portaria ME nº 9.907/2020.
- Data
- 19 de junho de 2020
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada