Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 59, de 04 de março de 2020
Dispõe sobre alterações na Legislação Municipal, para fins de adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 44 de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a instituição, ordenação e organização do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS dos Servidores Públicos do Muncípio de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2020
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada