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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 79, de 30 de abril de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2025
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada