Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 79, de 30 de abril de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada