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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 689, de 26 de fevereiro de 2024

Cria a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, institui a Gratificação Especial aos servidores municipais que exercerem a função e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada