Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 678, de 29 de setembro de 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,integrantes do quadro de servidores do Município de Pedras de Maria da Cruz-MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada