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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 667, de 06 de março de 2023

Altera artigos da Lei Municipal nº 663, de 14 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências.

Data
6 de março de 2023
Número
667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada