Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 685, de 26 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o pagamento de incentivo de desempenho de saúde bucal na atenção primária à saúde - APS no âmbito do Sistem Único de Saúde/SUS - Conforme a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
- Data
- 26 de fevereiro de 2024
- Número
- 685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada