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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 685, de 26 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o pagamento de incentivo de desempenho de saúde bucal na atenção primária à saúde - APS no âmbito do Sistem Único de Saúde/SUS - Conforme a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada