Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Ordinária nº 651, de 16 de maio de 2022
Dispõe sobre a Autorização para a Participação do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Norte de Minas - ARSAN. Esta Lei ratifica nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07. Lei Federal nº 14.027/20, o Protocolo de Intenções Consórcio - ARSAN.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada