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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Ordinária nº 651, de 16 de maio de 2022

Dispõe sobre a Autorização para a Participação do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Norte de Minas - ARSAN. Esta Lei ratifica nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07. Lei Federal nº 14.027/20, o Protocolo de Intenções Consórcio - ARSAN.

Data
16 de maio de 2022
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada