Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)
Lei Complementar nº 78, de 30 de abril de 2025
Altera o artigo 93, caput, da Lei Complementar nº 41, de 10 de março de 2015, no que dispõe sobre a concessão de férias-prêmio aos servidores municipais e dá outras providencias.
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada