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Congresso

Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz (MG)

Lei Complementar nº 78, de 30 de abril de 2025

Altera o artigo 93, caput, da Lei Complementar nº 41, de 10 de março de 2015, no que dispõe sobre a concessão de férias-prêmio aos servidores municipais e dá outras providencias.

Data
30 de abril de 2025
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada