Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Estabelece Índice Oficial para Disciplinar o Reajuste dos Contratos Administrativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2021
Autoria: Josimar Silva de Freitas - Prefeito