Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Pedralva, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2021
Autores: Fernanda Christiane Tomé Torres, Aline de Fátima Silva Guedes