Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pedralva-MG e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2021
Autoria: Josimar Silva de Freitas - Prefeito