Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize audiência pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2018
Autores: Claudio de Lima Lopes, João Alberto Silva, Matheus Bustamante Gomes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.