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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.533, de 13 de junho de 2011

Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.413/08, de 26/02/2008, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

Data
13 de junho de 2011
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.