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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.531, de 23 de maio de 2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2011
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada