Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.663, de 23 de dezembro de 2015
Desafeta do domínio Público e autoriza o Município de Pedralva a doar, com encargo, o imóvel que menciona, com dispensa de licitação, a empresa Agroindústria Energia da Fruta Ltda-ME, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 1663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada