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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.361, de 30 de junho de 2006

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Data
30 de junho de 2006
Número
1361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada