Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.361, de 30 de junho de 2006
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
- Data
- 30 de junho de 2006
- Número
- 1361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada