Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.728, de 29 de dezembro de 2017
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Pedralva, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República.
- Data
- 29 de dezembro de 2017
- Número
- 1728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada