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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.728, de 29 de dezembro de 2017

Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Pedralva, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República.

Data
29 de dezembro de 2017
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada