Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.596, de 30 de agosto de 2013

Modifica o art. 6º da Lei Municipal nº 1.127/99, a fim de atualizar os valores das multas por defeito na recomposição de vias públicas.

Data
30 de agosto de 2013
Número
1596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada